São Paulo (AUN - USP) - Realizou-se no dia 28 de agosto o seminário Estatuto da Cidade, para discutir a nova lei 10.257/2001, que tem como tema central o cumprimento da função social da propriedade. Sua aprovação é de extrema importância para o Brasil, país onde mais de 80% da população é urbana, e 20% da população das grandes cidades vive em favelas.

Apesar do veto excluindo terras públicas da Concessão Especial para fins de Moradia, o usucapião foi mantido no Estatuto, permitindo que moradores de favelas e prédios ocupados regularizem sua situação após cinco anos vivendo em uma área, contanto que se trate de propriedade privada. Além disso, foi reiterado o IPTU progressivo no tempo para imóveis não utilizados, que já existe na Constituição, mas não é aplicado na prática.

O projeto original da lei foi bastante modificado durante os 13 anos em que tramitou até ser sancionado pelo Congresso no dia dez de julho de 2001. Seu texto atual refere-se a municípios com mais de vinte mil habitantes e prevê instrumentos como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Direito de Preempção (prioridade para o governo municipal na compra de imóveis), a transferência do Direito de Construir, a gestão orçamentária participativa e a vinculação obrigatória entre plano e orçamento. Estes, visam coibir a retenção especulativa de imóveis e repassar para a sociedade os benefícios decorrentes do investimento público.

A iniciativa do seminário partiu do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LabHab) e do Laboratório de Fundamentos da Arquitetura e Urbanismo (LabFAU), com o objetivo de promover o debate sobre a complementação do Estatuto e a mobilização de arquitetos, urbanistas e da população em geral por sua implementação através das legislações municipais.

Durante o evento, que ocorreu no auditório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAUUSP), discutiu-se a função social da propriedade, a necessidade de mudança no modelo econômico atual, a demora e dificuldade de aplicação da nova lei e as diferentes interpretações que o texto permite, além da definição de conceitos como a sub-utilização da propriedade. A diretora da FAUUSP, Maria Ruth S. de Amaral salientou a importância da comunidade e de sua capacidade de organização, aspecto também defendido por Luis Carlos Costa, professor da FAUUSP, que afirmou que a luta já não deve ser na esfera federal, mas sim municipal e que este foi o primeiro passo- não o fim da luta - para os movimentos populares. Paulo Teixeira, secretário de habitação do município de São Paulo, ressaltou a importância do Direito do Preempção em uma cidade como São Paulo, que não possui muitos parques ou áreas verdes e declarou: “Não creio que o Estatuto da Cidade seja a panacéia para resolver todos os problemas que a cidade tem”. O secretário de Planejamento do município de São Paulo, Domingos Theodoro de A. Neto, também esteve presente, e discorreu sobre a história da legislação urbana da cidade e assegurou que houve avanços. Eles falaram para uma platéia composta por representantes de prefeituras da Grande São Paulo e interior, assessores de vereadores, professores de outras universidades e alunos de arquitetura.