São Paulo (AUN - USP) -A flexibilização da lei de Anistia foi apoiada por 81% dos estudantes da Faculdade de Direito da USP - FDUSP, num plebiscito realizado em setembro. Organizada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, a consulta teve como objetivo mostrar a posição dos alunos do Largo São Francisco frente à polêmica revisão da lei, que abriria caminho para a punição dos torturadores durante o regime militar.

Atualmente, crimes como os de tortura e desaparecimento forçado ocorridos no período de 61 a 79 são encaixados pela lei de Anistia na categoria de crimes “políticos e correlatos”, sejam eles cometidos por militares ou por parte da resistência civil. A flexibilização significaria uma nova interpretação dessa lei de 1979, em que esses crimes seriam considerados não mais políticos, e sim crimes contra a humanidade.

Do total de alunos que são a favor da punição dos crimes de tortura, 47% apóiam a flexibilização exclusivamente para o caso de crimes cometidos por agentes públicos, a serviço ou não do Estado. Outros 34% defendem a flexibilização da lei tanto para os militares como para civis que participaram de movimentos de luta armada. Apenas 19% disseram ser contra a revisão.

A consulta fechou um ciclo de debates que aconteceu na faculdade desde o começo em setembro, e que começara com um ato público em que participaram diversos juristas famosos, como os professores Fábio Konder Comparato e Dalmo Dalari, ambos da FDUSP. Nesse ato, foi divulgado o Manifesto dos Juristas, em que eles defendem o debate nacional sobre o alcance da lei de Anistia e do julgamento de acusados de praticar tortura durante a ditadura militar. Os estudantes também votaram para que o manifesto seja assinado pelo seu Centro Acadêmico.

Para o estudante Vítor Monteiro, do 4º ano, o resultado é satisfatório porque mostra a relevância da abertura dos arquivos da ditadura, o que já ocorreu em países vizinhos como Chile e Argentina, mas não em nosso país. “A Abertura é o principal ganho (dessa discussão)”, diz. Segundo ele, houve uma confusão quanto ao termo “revisão”, que foi noticiado pela grande mídia. O que se tenta hoje não é refazer a lei, mas sim flexibilizá-la, reinterpretá-la de uma nova maneira. Os juristas também observaram essa confusão em seu manifesto, e julgam que ela serve “apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram”.

Os crimes contra a humanidade são previstos em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Convenção Contra a Tortura da ONU. Elas definem a tortura como um crime de lesa-humanidade, assim como o genocídio e a segregação racial ou Apartheid. Tais crimes são considerados imprescritíveis.