São Paulo (AUN - USP) - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Corte e a Comissão Interamericanas de Direitos Humanos, comemora 40 anos em 22 de novembro e tem produzido efeitos importantes na ordem jurídica brasileira. É o que afirma a Deisy de Freitas Lima Ventura, professora do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP. Também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o acordo passou a viger no Brasil a partir de 25 de novembro de 1992 e, mediante ele, o país já foi condenado nos casos Ximenes Lopes e Maria da Penha, entre outros, por graves violações às garantias fundamentais desses cidadãos.

De acordo com Deisy, o Brasil possui uma das constituições federais mais modernas no que se refere à proteção dos direitos fundamentais. “Na verdade, do ponto de vista jurídico, a proteção do indivíduo já está resolvida. A questão é conseguir implementar políticas públicas capazes de realizar esses direitos”, diz ela.

Um dos principais entraves à proteção dos Direitos Humanos no âmbito internacional consiste na punição dos países que violam as garantias fundamentais. Deisy reconhece a dificuldade de aplicação de sanções internacionais contra um Estado. “De qualquer maneira, do ponto de vista político, é muito incômodo para um país não cumprir uma decisão de uma corte. Estados que não cumprem jurisdições se tornam internacionalmente suspeitos. Nenhum país quer essa pecha”.

O acesso das vítimas de violações aos seus direitos às cortes internacionais é igualmente tortuoso. “A questão é que o sistema de recurso à jurisdição internacional da Comissão de Direitos Humanos e também no caso da Corte Européia requer o esgotamento das vias internas para que, então, seja entregue à jurisdição internacional”, afirma Deisy. Segundo a docente, é necessário primeiramente esgotar os recursos legais disponíveis no próprio país, pois, do contrário, haveria não só uma rivalidade entre as jurisdições mas também o acúmulo de milhões de processos.

Transdisciplinaridade
A professora observa que a eficácia prática do Direito Internacional esbarra na questão da soberania nacional dos Estados. Por isso, obter a colaboração das autoridades locais nas investigações dos tribunais internacionais e na aplicação das decisões da Corte representa uma dificuldade recorrente para validação dos Direitos Humanos na América Latina. “Ninguém quer que se renuncie à soberania”, afirma Deisy. “O problema é encontrar uma mutação na soberania que nos permita dar cumprimento aos nossos compromissos internacionais”.

Deisy considera que, em qualquer nível, a discussão sobre a aplicação dos Direitos Humanos deve permear as decisões públicas nas áreas de Comércio Exterior e de Política Internacional. “A gente tem que discutir Direito junto com Economia, com História numa perspectiva transdisciplinar”. Por isso, o papel da universidade é crucial. “Os atores da nossa política externa, sejam eles os governantes, os diplomatas, os empresários, os ativistas das organizações não-governamentais são, na sua maioria, oriundos dos bancos da academia”, considera a professora. “Nós temos a obrigação e a oportunidade de formar os quadros que farão a política daqui para frente. Precisamos ensinar e aprender com essa geração”.