São Paulo (AUN - USP) - A Nova Lei de Migrações proposta pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) em 2009 leva em consideração os Direitos Humanos e o aumento do fluxo global de pessoas. Atualmente, a lei de imigração em vigor no Brasil é o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº6.815), que foi criada ainda na ditadura - em 1980, e limita os direitos do imigrante.

As mudanças da política migratória introduzidas pela Nova Lei foram debatidas em palestra no IRI. Esse encontro, promovido pelo projeto de extensão Educar para o Mundo, funciona como uma ponte de ligação entre os dois lados da moeda: os imigrantes e o governo brasileiro. Na ponta direita da mesa, Paulo Sérgio de Almeida – presidente do Conselho Nacional de Imigração; na ponta esquerda, Jobana Moya – imigrante boliviana no Brasil. Sentada entre os convidados, a professora doutora do IRI Deisy Ventura – coordenadora do projeto de extensão.

Paulo de Almeida, representando o CNIg, destaca as mudanças de paradigma nos fenômenos migratórios. A partir da década de 80, quando brasileiros começam a sair do país, o tema migrações sobe na agenda política brasileira. Embora cresça a preocupação do Brasil com bem estar dos brasileiros no exterior, o país continua ignorando a situação contrária: a dos imigrantes no Brasil.

O Estatuto do Estrangeiro reflete o fechamento da época da ditadura e “traz uma visão extremamente restritiva do fenômeno migratório, uma visão que coloca o imigrante como uma possível ameaça em nosso país”, diz Paulo de Almeida. O artigo 106, por exemplo, proíbe o imigrante de “organizar [...] quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a [...] difusão, exclusivamente entre compatriotas, de ideias [...] de partidos políticos do país de origem”.

Os imigrantes também não têm o direito de possuir ou operar aparelhos de radiodifusão, o que impede qualquer organização ou mobilização por parte deles. Jobana sabe bem qual é a situação do imigrante ilegal no Brasil. Ela vive no país há quatro anos e hoje, casada com um brasileiro, finalmente conseguiu seus documentos, mas a comunidade boliviana ainda luta pelos seus direitos.

Dificuldades do Imigrante
O processo de legalização é caro e moroso, o que “é desgastante para as pessoas” diz ela. Enquanto esperam, os bolivianos ficam de mãos atadas. O trabalho escravo, ao qual muitos são submetidos, não pode ser denunciado devido à falta de documentos dos imigrantes ilegais. “Acho que o maior problema para nós migrantes é não saber aonde ir para nos queixarmos de alguma coisa”, diz a boliviana. Jobana levanta ainda outros aspectos importantes como o fato de verem os filhos sofrendo discriminação na escola e de não poderem usufruir de benefícios simples como a nota fiscal paulista, apesar de pagarem os impostos em dia.

Os imigrantes apresentam um pedido ao governo brasileiro: querem ser olhados sob uma perspectiva de não-violência e não-discriminação. Porém a Nova Lei de Migrações proposta em 2009 aguarda aprovação no Congresso até hoje. Há ainda a Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante, feita também pelo CNIg, que foi enviada para aprovação na Casa Civil em 2010.

O texto da Política Nacional de Imigração define seu objetivo: “contribuir para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos dos migrantes e a incrementar os vínculos das migrações com o Desenvolvimento”. É um discurso muito diferente da antiga lei da ditadura, isso porque foi baseado na Convenção da ONU sobre imigração, no Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e também em diversos acordos bilaterais recentes.

“A transformação – diz Paulo de Almeida – está em trazer a proteção dos direitos para o centro das políticas migratórias”. Ele explica que o CNIg elabora propostas que explicitam essa nova visão que há tempos está presente nos discursos do Brasil no exterior.

Em relação à Bolívia, especificamente, foi travado em 2005 um acordo de Regularização Migratória. Todavia, as autorizações concedidas pelo CNIg aos bolivianos foram somente 4 em 2009 e 2 até junho de 2010. “Eu sinto que não temos um contato direto, gostaríamos muito que o CNIg tenha um contato mais direto, mais participativo com os imigrantes”, reclama Jobana. Uma das finalidades do CNIg é justamente “dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes”.

Para a imigrante boliviana, há um interesse do governo em melhorar as condições dos imigrantes, mas para no discurso – ou no Congresso. E ela alerta: “Não acontece nada, não muda nada, é frustrante. Não temos representante. Como vamos conseguir? Que político se interessa por nós se nós não votamos?”

“Efetivamente tem que se fazer mudanças bem profundas na legislação”, diz Jobana. A discussão da imigração no Brasil é indispensável para que se entenda a questão primeiramente. Os imigrantes, entretanto, têm esperança de que o diálogo caminhe para um segundo momento, o da ação. A ponte já foi estabelecida. Que transitem por ela não só promessas renovadas, mas sim avanços tangíveis.