Economia solidária e cooperativismo ainda são formas de organização econômica que têm dificuldade para se inserirem no mercado brasileiro. Porém, através de pesquisas e mudanças legislativas promovidas pelo Projeto Pensando o Direito, do Ministério da Justiça, seus direitos começam a ser garantidos perante a competitividade com as grandes empresas.

Problemas nas licitações

A participação de cooperativas em licitações públicas é um dos temas mais polêmicos quando o assunto é cooperativismo. Até o ano passado, a legislação quanto à participação dessas organizações em licitações, competindo com grandes empresas, era extremamente confusa. Isso sempre gerou um confronto no qual empresas entravam com ações contra o contratante que permitia a entrada de cooperativas na licitação, ao mesmo tempo que as cooperativas afirmavam que tinham o direito de participarem.

A Lei 12690, aprovada em julho de 2012, é apenas o início da resolução desses problemas, afirma a advogada Anna Claudia Pardini. Essa lei estabelece que “A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social”. Assim, a partir do momento que ela cumpra todos os critérios estabelecidos em lei sobre a estrutra e funcionamento de uma cooperativa, ela tem o direito de participar de licitações.

Porém, como a Lei é muito recente, ainda há grandes problemas para que seja efetiva em todo o território nacional, tendo em vista que é uma lei federal. Ainda vai demorar até que haja uma adaptação de todo o sistema jurídico, para que todos tenham conhecimento profundo de seu funcionamento e passem a acatá-la em tribunais. Enquanto isso não ocorre, os conflitos ainda continuarão a acontecer e, na maioria das vezes, são as cooperativas que são prejudicadas.

Mesa redonda

A questão das licitações foi levantada em uma mesa redonda organizada na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), que tinha como objetivo debater o relatório de pesquisa da Série Pensando o Direito, do Projeto Pensando o Direito, que teve uma edição produzida pelo Núcleo de Economia Solidária da Universidade de São Paulo (Nesol USP) e pela Incubadora de Empreendimentos Solidários da Universidade Federal de Paraíba (Incubes UFPB).

Logo do Projeto Pensando o Direito, responsável pela pesquisa sobre cooperativas e economia solidária

Ela traz os detalhes sobre o panorama desse tipo de economia no Brasil e seus desenvolvimentos na lei. O título do trabalho é Regime Jurídico das Cooperativas Populares e Empreedimentos em Economia Solidária.

O encontro contou com representantes das universidades participantes da pesquisa que resultou nesse trabalho, além de advogados que monitoraram o projeto e também com professor e economista Paul Singer, atual Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

Singer trouxe um histórico das cooperativas no Brasil, e apontou que muitas surgiram na crise da década de 80. O número de cooperativas começou a crescer nessa época não porque havia um interesse nesse tipo de gestão econômica, e sim porque algumas pessoas se aproveitavam da situação para montar cooperativas, pois elas eram oportunidades de pagar pouco a trabalhadores.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) envolve “dois salários”, nas palavras de Singer. O que é pago todo o mês e todos os outros gastos indiretos devido aos direitos do trabalhador, como o décimo terceiro. No caso da cooperativa, esse tipo de regulamentação não existia, e era uma alternativa para ganhar dinheiro às custas dos desempregados que estavam dispostos a trabalhar por pouco.